Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Pretensão à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Adicional que não tem natureza eventual e, portanto, deve ser incorporado para todos os fins. Impossibilidade, no entanto, de repercussão sobre o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Recurso parcialmente provido.

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