Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Doença grave com sequelas motora e perda visual, além de epilepsia. Dever do Poder Público, em todos os níveis de governo, em atende às necessidades de saúde da população. Evidente urgência da medida, relacionada à saúde, sem perigo de irreversibilidade para o ente público, mas com possibilidade de dano irreversível para a saúde do impetrante de mandado de segurança. Recurso do município não provido.

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