Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Revisão. Sentença de improcedência. Reforma em segunda instância para afastar a capitalização mensal de juros e limitar a taxa de «spread a 20%. Interposição de recurso especial suspenso, ante a pendência de recurso especial que aborda matéria repetitiva. Definição do Superior Tribunal de Justiça. Adequação do acórdão à orientação superior, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso II. Capitalização mensal de juros permitida a partir do advento da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2170-17/2001. Limitação do «spread afastada. Recurso não provido.

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