Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória cumulada com indenização. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento de mensalidade por mudança de faixa etária. Reajuste de 83.57%. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Aparente abusividade do reajuste praticado, causando desequilíbrio contratual e colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Antecipação concedida no sentido de autorizar os autores a pagar à ré, até o final do julgamento, a mensalidade «per capita devida antes do reajuste por faixa etária de «56 a 60 anos, multiplicado pelo número de beneficiários e com a incidência do reajuste autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Recurso improvido.

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