Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7871.0000.2900

1 - TJSP Preclusão. Consumativa. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse e indenização. Contrato de gaveta. Alegação de cerceamento de defesa pela ré quando da conclusão dos autos pela Magistrada para prolação de sentença ao final de audiência de conciliação infrutífera. Pedido de produção de prova pericial e oral. Inadmissibilidade. Ré que anteriormente se manifestou pela desnecessidade de produção de provas e pelo julgamento nos moldes do CPC/1973, art. 330, I. Preclusão consumativa reconhecida. Vedação do comportamento processual contraditório. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo do recurso

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