Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada em 4º lugar para o cargo de pajem. Ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada proceda à imediata nomeação e posse da impetrante. Insurgência da municipalidade. Alegação de que a impetrante não tem a formação em magistério, seja ele de ensino médio, pós-médio ou superior. Descabimento. Exigência do edital era que o candidato fosse formado em curso normal em nível médio, magistério, pós-médio ou superior, ou licenciatura plena em pedagogia com habilitação específica em educação infantil, nos termos da legislação vigente, o que foi cumprido. Sentença mantida. Recurso voluntário improvido.

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