Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7005.8006.6600

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Preservação da integridade da vítima e de sua genitora. Paciente foragido. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... ()

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