1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Receptação simples. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão monocrática mantida.
«1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()