Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7005.8005.6200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Levantamento de quantia depositada. Risco de lesão ou de grave dano ao executado. Exigência de caução. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de levantamento do valor da dívida depositada judicialmente em execução provisória, mas exige, como regra, a prestação de caução pelo credor nas situações que possam resultar grave dano de difícil reparação ao executado, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 475-O. ... ()

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