Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame probatório. Precedentes.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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