Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Arts. 535, I e I, 165 e 458 do CPC/1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de empréstimo. Servidor público estadual. Descontos em folha de pagamento. Análise de Lei local.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo, incidindo a Súmula 284/STF. ... ()
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