Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pretensão de revisão do ato de aposentadoria. Prescrição. Termo inicial. Data da aposentadoria. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A despeito da aposentadoria do servidor público caracterizar-se como um ato complexo, que se aperfeiçoa somente após o seu registro perante a Corte de Contas - a partir de quando inicia-se o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria - , tal fato não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do servidor inativo de revisão do ato de aposentadoria, a qual inicia-se na data da concessão do ato de aposentadoria, conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes. ... ()
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