Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte, sendo que «o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional (EREsp 1.164.224/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 25/10/2013). ... ()
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