1 - STJ Habeas corpus originário. Crimes tipificados nos arts. 218 do CP e 243 da Lei 8.069/90. Ré que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1.- Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que se mostra inadmissível a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. ... ()