Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (duas vezes). Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1.- A liberdade individual da pessoa humana é garantia consagrada em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em casos estritamente necessários. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade ... ()
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