Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Recorrente que já responde a outros processos criminais. Garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Precedentes. ... ()
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