Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Venda de motor. Vício oculto. Ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Prescrição. Não ocorrência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, rever o entendimento do acórdão recorrido sobre a legitimidade ativa ad causam e sobre o termo inicial da prescrição, tendo em vista que a análise dos temas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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