Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade.
«É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/98, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Precedentes. ... ()
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