1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ônus do agravante na formação do instrumento. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Assistência judiciária gratuita. Súmula 115/STJ.
«1. O fato de ser o agravante beneficiário da assistência judiciária gratuita não o exclui da responsabilidade pelo traslado das peças indispensáveis à formação do instrumento. A ausência das peças obrigatórias inscritas no CPC/1973, art. 544, § 1ºimpede o conhecimento do agravo. ... ()