Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Pedido administrativo pendente de homologação pelo fisco. Suspensão da exigibilidade do tributo. Homologação indeferida. Imediata inscrição do débito em dívida ativa. Impossibilidade. Necessidade de facultar ao contribuinte o direito de defesa. Crédito não constituído devidamente. Recusa da expedição de certidão negativa de débito. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do REsp 774.179/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, firmou entendimento de que, enquanto pendente processo administrativo no qual se discute a compensação do crédito tributário, o fisco não pode negar a entrega da CND ao contribuinte, conforme o CTN, art. 206. ... ()
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