Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Indenização. Valor. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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