Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Interesse do Ministério Público Estadual. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido com base nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Incompatibilidade entre o objeto social da organização e o objeto contratado. Desvio de finalidade e desatendimento do interesse público. Interpretação de cláusulas contratuais. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidências das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A questão principal do recurso envolve a ausência de interesse do Ministério Público Estadual no ajuizamento de ação civil pública, considerada a realização do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes. Ocorre que o aresto estadual deixou de analisar o apontado questionamento. ... ()
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