1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Recurso não conhecido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não se deu no caso dos autos, pois as omissões apontadas estão associadas à questão de mérito, que não ultrapassou sequer a barreira de admissibilidade. ... ()