Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Incidência.
«Há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas-extras em razão de seu caráter remuneratório (AgRg no AREsp 300.122/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 25/4/2014). ... ()
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