Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.6762.4000.8000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial, fundado exclusivamente na alínea «a, do inciso III, do art. 105, da CF/1988, foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão de a abordagem da matéria ter sido solucionada com base nos aspectos fático-probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ. ... ()

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