Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame de matéria já apreciada.
«1. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que não há violação nos autos relativamente ao CPC/1973, art. 535. A prestação jurisdicional, nas instâncias ordinárias, deu-se de forma suficiente e fundamentada, abordando todos os aspectos necessários à solução da lide. ... ()
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