Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.6762.4000.0800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. O acórdão impugnado reconheceu a existência de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ, em demanda na qual se busca o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoções trienais dos professores do estado do acre, nos termos da Lei complementar estadual 144/2005. Os acórdãos paradigmas, todavia, tratam (i) da prescrição do fundo de direito, ante o indeferimento administrativo de pedido de percepção de gratificação de atividade de regência de classe. Garc, e (ii) do termo inicial da prescrição de pretensão, advinda de Lei nova. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.

«I. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Estado do Acre, perante esta Corte, sob a alegação de que, na origem, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Acre divergiu de entendimento firmado por Turmas Recursais do Distrito Federal, sobre a contagem da prescrição. ... ()

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