Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.6724.3002.0900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de ausência de comunicação prévia. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()

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