Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.6724.3000.2200

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Insalubridade. Aposentadoria especial. Norma de eficácia limitada. Inexistência de Lei regulamentadora. Fundamento constitucional.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental.] ... ()

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