Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Registros criminais pretéritos. Ordem denegada.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. ... ()
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