Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Inobservância do CPP, art. 514. Ausência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.
«1. Apesar de a existência de inquérito policial não constituir causa para a dispensa da defesa referida no CPP, art. 514, o acolhimento da alegação de nulidade depende da demonstração do prejuízo suportado pelo acusado. Precedentes. ... ()
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