Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Nulidade da ação penal. Ausência de intimação pessoal do paciente para recorrer do acórdão que julgou a apelação. Desnecessidade. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Intimação realizada por meio de advogado constituído. Ordem denegada.
«I - O paciente possuía advogado constituído nos autos, que foi devidamente intimado do acórdão que julgou o recurso de apelação e optou por não interpor os recursos especial e extraordinário. ... ()
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