Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3022.3600

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cheque prescrito. Título nominativo à terceiro. Ausência de endosso. Ilegitimidade ativa. Descabimento. Autor que, portando o título, passou a ter sua titularidade. Cessão civil. Inteligência do CCB, art. 919. Recurso provido.

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