Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3022.3300

1 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Correspondência encaminhada à agência bancária. Recebimento por funcionário do estabelecimento. Validade. Decurso do prazo para apresentação de resposta. Revelia caracterizada. Decisão que Decretou a nulidade do ato citatório reformada. Recurso provido, na parte conhecida.

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