Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3021.3400

1 - TJSP Recurso. Agravo. Pedido de elaboração de plano individual de acompanhamento do sentenciado. Indeferimento. Sistema penitenciário que já possui sistema de inclusão, sentenciado entrevistado pela direção do presídio e avaliado por técnicos que ali trabalham. Eventuais necessidades especiais verificadas nesse momento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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