Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3020.8100

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento de salário. Comprometimento de percentual superior a 60%. Inadmissibilidade. Imposição da limitação do desconto a 30% dos vencimentos. Ação de preceito cominatório procedente. Recurso provido para este fim.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
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