Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Insolvência civil. Requisitos. Qualidade não-empresarial do devedor, a pluralidade, pelo menos potencial, de credores e a existência de patrimônio deficitário. Ausência, no caso concreto, de comprovação da qualidade de credor, do título executivo e da prova da insolvabilidade. Descabimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo, mantidas. Recurso improvido.

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