Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Efeitos. Condenação na prestação de dinheiro ou coisa. Constituição de hipoteca judiciária. Possibilidade da constrição judicial ainda que não transitada em julgado. Desnecessidade de discussão sobre fraude à execução ou contra credores. CPC/1973, art. 466. Alegação de excesso de garantia. Desacolhimento. Deferimento do pedido de registro de hipoteca judiciária. Recurso desprovido.

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