Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Ação revisional de compromisso de compra e venda de unidade habitacional. Financiamento imobiliário junto à COHAB, com recursos da Caixa Econômica Federal. Revisão das parcelas do financiamento. Contrato cujos reajustes deveriam se adequar ao PES/CP (Plano de Equivalência Salarial da Categoria Profissional). Correção plena imposta pela COHAB, entretanto, ao cômodo fundamento de que o reajuste profissional da categoria não lhe foi comunicado pelo autor. Descabimento. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Apelo provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote