Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3019.2000

1 - TJSP Contrato. Mútuo habitacional. Cláusula. Reajuste dos encargos mensais pelo plano de comprometimento de renda. Validade. Descumprimento do pacto não demonstrado. Improcedência da ação anulatória de cláusula contratual mantida. Recurso não provido.

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