Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3018.7300

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Cálculo das tarifas. Prédio comercial. Cobrança do consumo predial considerando-o como uma única economia, independentemente da sua divisão em unidades autônomas. Admissibilidade. Recurso da ré provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF