Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Cobrança. Prédio composto por unidades autônomas de usos residencial e não residencial. «Flat. Classificação mista do condomínio reconhecida. Exegese do artigo 3º, § 2º, do Decreto Estadual 41446/96. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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