Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Mezanino. Pretensão de reconhecimento da irregularidade da construção frente as normas do loteamento, cumulada como sua demolição. Autor julgado carecedor do exercício do direito de ação em face de ausência de interesse de agir e ilegitimidade. Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, afastado. Questão de direito. Possibilidade de julgamento do mérito pelo Tribunal. CPC/1973, art. 515, § 3º. Proprietários de lotes situados em um mesmo loteamento, ainda que não contíguos, reunem legitimidade para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais. Mezanino que não constitui pavimento. Fossa construída em perfeita sintonia com normas da municipalidade e CETESB. Pedido improcedente. Recurso improvido.

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