Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3017.7200

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação por danos morais. Falecimento do autor após o ajuizamento da demanda. Legitimidade dos herdeiros para prosseguir no feito. Inteligência do CCB, art. 943. Transmissão do direito aos herdeiros, dada sua natureza patrimonial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

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