Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Rescisão. Automóvel que veio a ser apreendido por outra instituição financeira, dado o penhor cedular que sobre ele pendia e que não estava registrado perante o DETRAN. Posse do veículo obtida pela ré que, na qualidade de credora fiduciária, ajuizou embargos de terceiro. Impossibilidade de se obrigar a devedora apelante a adimplir as prestações devidas em razão de um bem do qual não tem mais a posse. Interligação dos contratos de compra e venda e de mútuo. Responsabilidade da instituição financeira recorrida por eventuais vícios do automóvel adquirido pela apelante, ainda que não tenha agido com culpa, sob pena de se transferir à consumidora os riscos do negócio. Danos morais evidenciados. Recurso provido para julgar procedente a ação, rescindindo-se o contrato de financiamento celebrado entre as partes e condenando-se a apelada à devolução das prestações recebidas e ao pagamento de indenização a título de danos morais.
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