Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de tarifas. Vedação para emissão de boletos, carnês e semelhantes. Restituição devida dos valores de forma simples. Afastada a restituição em dobro por ausência de dolo ou má-fé. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

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