Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Pedido de manutenção de posse do veículo. Desacolhimento. Decisão a respeito de concessão de busca e apreensão e de manutenção da posse do veículo dado em alienação fiduciária que só podem ser proferidas na ação própria, que é a busca e apreensão do Decreto 911/69. Antecipação da tutela indevida. Recurso desprovido.

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