Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Juízo garantido por depósito judicial e penhora «on line. Impugnação ofertada de forma tempestiva, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Excesso de execução. Ocorrência. Inobservância dos parâmetros fixados pelo acórdão transitado em julgado. Decisão reformada. Recurso provido.

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