Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Alegação de nulidade processual, em razão de ausência de indicação de advogado. Matéria abordada que não se enquadra no rol taxativo do CPC/1973, art. 475-L. Decisão mantida. Recurso não provido.

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