Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação cautelar julgada em conjunto com ação declaratória. Efeito apenas devolutivo quanto à parte que decidiu a cautelar e, na parte correspondente à ação principal, recebimento no duplo efeito. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, «caput e IV. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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